O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, aprovou nesta terça-feira (13) a “Respect for Marriage Act“, lei que garante e reconhece o direito ao casamento LGBTI+ no país. A “Lei de Respeito ao Casamento” já tinha passado pelo Senado, em 29 de novembro, e na Câmara dos EUA, na última quinta-feira.
“Racismo, antissemitismo, homofobia e transfobia estão todos conectados, mas o antídoto para o ódio é amor. Essa lei e o amor que ela defende são um golpe contra o ódio em todas as suas formas e é por isso que essa lei importa para cada um dos americanos”, disse Biden.
A proposta é antiga, mas estava parada na Câmara desde que a Suprema Corte garantiu o direito de casamento entre pessoas do mesmo gênero, ainda em 2015.
Agora, com a nova configuração extremamente conservadora da Suprema Corte dos EUA e sua decisão de revogar a garantia ao aborto legal no país, firmada desde os anos 1970, os democratas decidiram desengavetar o texto. O objetivo era proteger esse direito da população LGBTI+, que poderia entrar na mira dos ministros da mesma forma revisionista que cancelou os precedentes firmados no caso Roe contra Wade, em 1973.
A proposta da “Respect for Marriage Act” não tratava apenas do casamento LGBTI+ e uniões homoafetivas, mas também de casamentos interraciais, outra conquista garantida há décadas pela Supre Corte, mas ainda não firmada pelo poder Legislativo dos EUA.
O texto original já tinha passado na Câmara, onde teve o apoio de todos os democratas e outros 47 deputados republicanos. Na última quinta-feira, a casa aprovou as emendas legislativas feitas pelo Senado. Na ocasião, o presidente Biden já tinha se manifestado favoravelmente ao texto.
“A passagem bipartidária da ‘Respect for Marriage Act’ no Senado hoje prova que nosso país está prestes a reafirmar uma verdade fundamental: amor é amor. Estou ansioso que essa legislação passe na Câmara e seja enviada à minha mesa, onde eu irei orgulhosamente sancioná-la como lei”, publicou Biden em suas redes sociais.
Today's bipartisan Senate passage of the Respect for Marriage Act proves our nation is on the brink of reaffirming a fundamental truth: love is love.
I look forward to the House passing this legislation and sending it to my desk, where I will proudly sign it into law.
— President Biden (@POTUS) November 30, 2022
Os democratas precisavam de pelo menos 60 votos no Senado para aprovar a legislação. Na prática, isso significava que pelo menos 10 senadores republicanos precisavam ser favoráveis ao texto. O apoio enfim veio, mas não de graça.
Para conquistar esses votos republicanos, os democratas adicionaram à lei um artigo que prevê o “respeito a liberdades religiosas”, como o direito de uma igreja se negar a celebrar um casamento LGBTI+. O texto ainda afirma que o mesmo entendimento não se aplica a uniões poligâmicas.
Segurança para casamento LGBTI+
A nova lei também prevê apenas que o casamento LGBTI+ realizado em um estado seja reconhecido por outro onde, por ventura, a união homoafetiva deixe de ser legalizada caso haja uma nova decisão da Suprema Corte. Ou seja, um casamento realizado em Nova York teria que ser aceito como legítimo em Arkansas, mas o Arkansas não será obrigado a aprovar e celebrar essa união dentro das suas fronteiras.
Vale ressaltar que, com a decisão original e ainda vigente da Suprema Corte, todos os estados são obrigados a respeitar, honrar e garantir esse direito básico da comunidade LGBTI+.
Assim, a “Respect for Marriage Act” não representa exatamente um avanço, mas sim uma margem de segurança caso a Suprema Corte revisite a decisão firmada em 2015. Há sete anos, o judiciário decidiu que a união entre pessoas do mesmo gênero estava garantida na 14ª emenda da Constituição dos EUA e, por isso, deveria ser garantida em todos os 50 estados do país.
Não há dúvidas, entretanto, de que a legislação foi um passo importante para preservar um direito duramente conquistado. O julgamento na Suprema Corte que chegou ao entendimento favorável à comunidade LGBTI+ era exatamente sobre um casal que lutava para que seu casamento realizado em Maryland fosse reconhecido em Ohio, estado onde moravam.
O problema é que infelizmente, o direito ao casamento propriamente dito e com a garantia de celebração a nível federal, ainda seguirá dependendo da boa vontade dos juízes mais poderosos dos Estados Unidos.