O projeto de lei 9277/21, conhecido como “Escola Sem Mordaça” e que prevê a liberdade de expressão dos professores, estudantes e funcionários em ambientes escolares no Rio de Janeiro, foi definitivamente aprovado pelo governador Cláudio Castro (PSC) na última quinta-feira (20), após uma tentativa falha de ele mesmo cancelar a sanção do texto.
Na última quinta (20), Castro, que há um dia havia aprovado o projeto, recuou da decisão sob o argumento de que caberia ao chefe do Poder Executivo a implementação de medidas nas instituições escolares, após ser pressionado pela base bolsonarista. No entanto, o governador foi alertado pela procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) sobre a ilegalidade do veto de uma lei já aprovada por ele mesmo. De acordo com a Constituição, uma nova legislatura, após sancionada, só pode ser anulada por outra lei ou decisão judicial.
De autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e André Ceciliano (PT), o texto da lei funciona como uma resposta ao controverso “Escola Sem Partido“, estabelecendo a liberdade de expressão dos professores, estudantes e funcionários em ambiente escolar no Estado do Rio. Além disso, filmagens de alunos e docentes, sem autorização dos mesmos, estão proibidas.
Segundo os autores, o projeto foi apresentado para “garantir o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas nas escolas” – previsto pela Constituição Federal – e o “debate de temáticas como as de gênero e diversidade“, conforme o Plano Nacional de Educação.
O “Escola Sem Mordaça” foi publicado no Diário Oficial como a lei estadual 9.277 e já está em vigor.