O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, participou na quarta-feira (9) de um webinário sobre a proteção jurídica às pessoas transgêneras com a vereadora Erika Hilton (PSOL-SP), a ativista Bruna Benevides, a desembargadora federal Therezinha Cazerta e o desembargador federal Mairan Maia. Durante a aula inaugural do curso online “A proteção jurídica às pessoas transgêneras”, o magistrado reforçou o papel do Estado em defender a comunidade LGBTI+ e garantir os direitos de pessoas trans e travestis com base na própria Constituição Federal.
“As pessoas LGBTA+ nascem iguais em dignidade e direitos e possuem igual capacidade de autodeterminação quanto às suas escolhas em matéria afetiva e amorosa. Ninguém, sob a égide de uma ordem democrática e justa, pode ser privado de seus direitos, entre os quais incluem o direito a ter direitos, à busca da felicidade, o direito à igualdade de tratamento”, disse, referindo-se ao artigo V da Constituição, que versa sobre a igualdade de todos perante a lei.
Durante a conversa, Fachin também comentou sobre a importância de um Estado Democrático de Direito seguir a legislação internacional sobre direitos humanos à orientação sexual e identidade de gênero, em específico os Princípios de Yogyakarta, estabelecidos em 2006 pela Organização das Nações Unidas. O ministro também frisou o papel do STF em garantir “uma ordem jurídica genuinamente inclusiva”, citando decisões da Suprema Corte nesse sentido, como a equiparação da discriminação por identidade de gênero ou orientação sexual ao crime de racismo, o direito ao nome social, a permissão de doação de sangue por pessoas LGBTI+ e a designação de mulheres trans e travestis em presídios femininos.
“Garantir à população LGBTIA+, a partir da cidadania plena e o respeito integral, nestes tempos em que as liberdades fundamentais das pessoas sofrem ataques por parte de mentes autoritárias, sombrias e retrógradas, pode significar para o presente e o futuro do Brasil e da própria humanidade, a diferença essencial entre civilização e barbárie”, afirmou.
Ao fim, o ministro ressaltou a função da Constituição de garantir uma sociedade livre e democrática para todos os brasileiros, inclusive pessoas LGBTI+, consideradas pela Carta Magna como “livres e iguais” em relação a todos os indivíduos. “Uma maioria diz o que é quando diz e age em relação às minorias na sociedade, sejam minorias quantitativas, sejam maiorias minorizadas”, observou.
“Esse compromisso fundamental, de uma comunidade em sua plena potencialidade, constituída por pessoas cuja igual dignidade é reconhecida em seu momento constituinte, é fundada numa dimensão da ética, da tolerância, do respeito e da diferença, que é fundamental para a igualdade.”
Para Erika, o depoimento de Fachin foi emocionante: “Ao ouvir vossa excelência falar, fui me sentindo mais humanizada, fui sentindo que aqueles estão ali para guardar a Constituição estão atentos aos direitos e a humanidade de pessoas trans, travestis ou pessoas transvestigeneres, como gosto de dizer”.
“Momentos como esse, webinários como esse, cursos que pretendem não apenas falar das teorias, sobre as jurisprudências, sobre os acordos, mas que também falam de humanidade, de uma vida que pulsa e que aprendeu a fazer política, a construir novas formas de ser e existir. Estamos contribuindo com esse processo”, finalizou Bruna.
O webinário “O Direito das pessoas Trans sob a ótica do Supremo Tribunal Federal” fez parte da programação do curso para juízes e servidores do poder judiciário realizado pela ANTRA, com atividades até o dia 25 deste mês.
Confira, abaixo, a sessão completa, disponível no Youtube. E veja aqui a programação completa do evento.
