O sistema de Justiça brasileiro deu um passo importante com a ampliação do Formulário Rogéria, um instrumento que visa legitimar as denúncias de violência contra a comunidade LGBTQIA+. A iniciativa foi formalizada em um acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública na última semana, e contou com a presença da nova ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.
Criado em 2022, o Formulário Rogéria – nome dado em homenagem à atriz, cantora e performer transgênero falecida em 2017 – será adotado em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, fortalecendo o registro e monitoramento das violências sofridas diariamente pela população LGBTQIA+. O objetivo é documentar com precisão os casos de violência e garantir um tratamento adequado às vítimas. A ampliação do uso do formulário também envolve a capacitação de agentes de Segurança e Justiça, assegurando que o documento seja utilizado corretamente.
Macaé Evaristo destacou a importância da participação da comunidade LGBTQIA+ na formulação de políticas públicas que as afetem diretamente, reafirmando o compromisso de seu ministério com a inclusão e proteção dessa população. Segundo ela, os desafios ainda são grandes, como o reconhecimento da violência LGBTQIAfóbica no momento do registro das ocorrências e a falta de preparo de alguns agentes para lidar com essas situações.
“Essa listagem deixa mais do que evidente a mudança que nós teremos no acesso à justiça para as pessoas LGBTQIA+. É fundamental a participação da população LGBTQIA+ na construção da política, porque nós sabemos que é nada sobre nós, sem nós”, disse a ministra.
O presidente do Superior Tribunal Federal (STF) e do CNJ, o ministro Luís Roberto Barroso, também ressaltou a relevância do formulário. Ele definiu como decisivo para a padronização de notificações sobre violência LGBTQIA+, em uma tentativa de combater um dos problemas que mais afetam o país.
“Em uma sociedade como a nossa, em que a violência contra as pessoas LGBTQIA+ atinge níveis preocupantes, é de extrema relevância uma parceria como esta, a fim de que possamos promover e garantir os direitos fundamentais, a transformação e a melhoria na vida de todos os brasileiros”, afirmou Barroso durante o ato de assinatura do acordo.
A importância do Formulário Rogéria
O acordo é a primeira resposta do MDHC em direção ao Pacto pela Vida das Pessoas LGBTQIA+, um compromisso político promovido pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e voltado para a implementação de medidas de enfrentamento à violência contra pessoas da comunidade.
Durante a cerimônia, a secretária nacional, Symmy Larrat, apontou que, além da coleta de dados, o foco agora será definir protocolos claros de como utilizá-los: “[O formulário] pensa a sua aplicabilidade, a coleta desses dados e, sobretudo, o que a gente vai fazer com eles – que são os protocolos que nós estamos minutando e queremos socializar com todos esses órgãos”, explicou.
Hoje, cada unidade federativa coleta os dados referentes às violências contra a comunidade LGBTQIA+ de uma forma diferente. Alguns têm protocolos específicos para o registro em delegacias, outros têm campos detalhados na hora de preencher um boletim de ocorrência. A maioria dos casos, entretanto, são subnotificados ou dependem da boa vontade do agente responsável pelo atendimento.
Além de diversas autoridades, quem também comentou a assinatura foi a cantora Daniela Mercury, embaixadora do Unicef e defensora do Formulário Rogéria. Uma das artistas mais militantes pela comunidade no país, ela classificou o acordo como um marco para a população LGBTQIA+ do Brasil.
“A assinatura desse acordo de cooperação é mais do que um ato formal: é um grito de resistência e um compromisso com a proteção da vida das pessoas LGBTQIA+”, celebrou a cantora, que participou da cerimônia por videoconferência.
O último levantamento divulgado pelo CNJ, em 2022, mostrou que a maior parte das vítimas de homicídio no Brasil são gays, lésbicas e travestis. Com a implementação nacional do Formulário Rogéria, espera-se que o Brasil avance no combate à violência contra a comunidade LGBTQIA+, promovendo um ambiente de maior respeito, inclusão e, acima de tudo, segurança para essas pessoas.
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